Roseana Sarney: O Maranhão de verdade

Folha.com

 Os brasileiros conhecem a realidade do sistema carcerário nacional. Rebeliões e violência ocorrem, infelizmente, em vários presídios de diversos Estados.

São diversas as causas dos problemas do sistema prisional, alguns dos quais acabam por agredir de forma dramática a paz e a tranquilidade da família brasileira. Os Estados, sem exceção, sofrem com um modelo centralizador e burocrático.

Além disso, a vinculação de recursos orçamentários restringe a distribuição equilibrada da receita corrente líquida para atender as demandas setoriais. Em média, no país, o gasto com pessoal está em torno de 45% do orçamento; a educação fica com 25%; saúde, com 12%; o pagamento da dívida, com 13%.

Somados, esses percentuais alcançam 95% da receita estadual. Sobram apenas 5% para outras obrigações, como custeio da máquina, segurança pública, infraestrutura, programas sociais, agricultura etc.

Para piorar, temos o problema das drogas, que é a principal causa da violência: para financiar o tráfico e o consumo, mata-se e rouba-se.

O Maranhão nunca teve tradição de violência. Quando deixei o governo em 2002, éramos o Estado menos violento do país. A expansão do crime organizado pelo território nacional, apoiado na exploração do tráfico de drogas, criou conexões entre gangues e grupos criminosos, espalhando pelo país o padrão de violência que vemos hoje.

Os indicadores do Maranhão avançam, apesar de todas as dificuldades que menciono neste artigo. Hoje, somos o 16º PIB brasileiro; em 2011, último dado do IBGE, o PIB real cresceu 10,3%, enquanto o PIB do Brasil ficou em 2,3%; fomos o primeiro no Nordeste e o quinto no país; a renda per capta alcançou R$ 7.852,71.

Na educação, a média das escolas foi elevada de 478,75, em 2011, para 481,37 em 2012, segundo dados do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) de 2012. Com o resultado, o Maranhão subiu três posições no ranking do Enem.

Estamos executando um dos maiores programas de saúde no Brasil, com a construção de dez unidades de pronto atendimento e 72 hospitais. Novas adutoras, redes de distribuição e estações de tratamento estão sendo implantadas para aumentar a cobertura da população em saneamento básico.

Na segurança pública, com recursos próprios, são R$ 131 milhões para construção de sete novos presídios, recuperação e reaparelhamento do sistema carcerário, compra de armamento, veículos, detectores de metal, esteiras de raio-x e estações de rádio. Até o dia 15 de fevereiro, 2.401 novos policiais aumentarão o nosso contingente. Até agora, 418 vagas foram criadas nos presídios maranhenses. Esse número será duplicado nos próximos seis meses.

Não aceito e não compactuo com a violência. O respeito aos direitos humanos e à integridade física dos cidadãos está acima de tudo. Nenhum órgão de defesa do cidadão apresentou denúncia de ameaça a familiares de presos.

O que se passou em Pedrinhas é ato de selvageria e barbárie. Determinei rigorosa apuração dos fatos e punição exemplar aos responsáveis. A morte da menina Ana Clara, de seis anos, ficará em nossas lembranças para sempre.

Somente com a união do Executivo, Legislativo, Judiciário, Defensoria Pública e Ministério Público será possível vencer essa dura batalha. Na última quinta-feira, recebi o ministro da Justiça e representantes dos três Poderes.

Já iniciamos um grande plano de ação com 11 itens que contemplam medidas como mutirão das defensorias, transferência de presos e núcleos de atendimento, além de capacitação do policial. São medidas que solucionarão o problema carcerário do Estado.

Somos um Estado de povo trabalhador, que tem orgulho de sua terra e de sua tradição. Com o nosso esforço e a ajuda de todos, vamos vencer essas dificuldades.

ROSEANA SARNEY, 60, socióloga formada pela Universidade de Brasília (UnB), é governadora do Maranhão pelo PMDB

Depois de Cutrim a segurança do Maranhão se tornou um pesadelo para o cidadão

Se Cutrim espremer o jornal, jorrará sangue de suas páginas

A realidade da Segurança Pública do Maranhão que é de conhecimento de todo o país, nos mostra a incapacidade do  estado em concretizar a segurança, deixando de cumprir o dever imposto pelo texto constitucional relativo à ordem, à paz e à tranquilidade social (artigo 144, da Constituição Federal). 

Não gosto de fazer comparações, mas será inevitável narrar aqui um pouco das diferenças nas gestões do ex-secretário Raimundo Cutrim e o atual Aluísio Mendes. 

Quando esteve à frente da SSP/MA (1997 a 2006), Raimundo Cutrim encontrou a secretaria em situação caótica. Naquela ocasião a população não acreditava na Polícia; o efetivo era mínimo; as instalações eram péssimas e insuficientes; o crime organizado permeava as instituições, tendo a ousadia de vitimar um delegado de polícia em plena luz do dia; os equipamentos eram obsoletos; viaturas velhas, quebradas e insuficientes; (a Polícia Militar e a Polícia Civil tinham menos de 200 viaturas e ao sair ele entregou com 1.123 viaturas), no interior do Estado as delegacias eram chefiadas por delegados sem a devida qualificação.

A polícia naquele período só dispunha de equipamentos ultrapassados, sem nenhuma condição para que o policial pudesse defender o cidadão. Foi um momento difícil para a sociedade maranhense. Mesmo com um panorama  desanimador, o então secretário Cutrim desenvolveu um trabalho que todo o Maranhão e o Brasil conhece. No mesmo ano de 97, por solicitação do então secretário, o Estado realizou concurso para a Polícia Civil, contratando 670 novos profissionais (somente no primeiro concurso) assim distribuídos: 200 delegados, 300 agentes, 100 escrivães, 15 médicos legistas, 15 auxiliares de legista e 40 peritos criminalísticos.

Cutrim assumiu em 1997, uma situação muito difícil e o crime organizado estava imperando no Maranhão. Ele conseguiu no ano 2000 deixar o Maranhão como o estado com menor índice de violência, em 2005 ficou com o terceiro lugar no ranking nacional. 

Secretário Aluísio Mendes, falta segurança no estado

Atualmente vivemos em um estado de extrema violência com uma política de segurança ineficiente e sem perspectivas de assegurar ao cidadão o direito de ir e vir, assegurados na  nossa constituição. 

O atual secretário disse que o estado estava trabalhando para dar uma resposta à sociedade. Na verdade muitas das vezes esta resposta é dada com o número inferior as mortes ocorridas. Dados mostram que mais de 170 pessoas foram mortas no presídio maranhense desde de 2007. Nunca se matou  tanto dentro do presídio (muitos decapitados) e lamentavelmente isso se tornou uma constante nos dias atuais. No período de 2011 a 2012 o número de homicídios cresceu 17,4%. Os crimes de pistolagem que nos últimos meses vem acontecendo no interior do estado só aumentam a cada dia e não vemos elucidação. 

Todas as estratégias da  secretaria de segurança são falhas e prova disso são os ataques a pessoas inocentes na capital nos últimos dias, o próprio órgão reconhece que a ordem para atacar os ônibus partiu de dentro do presídio, o que nos mostra claramente a  fragilidade do estado para garantir a segurança. 

Hoje o cidadão vive assombrado, pois a criminalidade tomou conta das ruas e não vemos ações que neutralizem os infratores. Sem poder dar uma resposta para a sociedade, o colapso admitido pelo governo demonstra que o estado precisa mais que urgentemente de  intervenção.

Roseana não mente quando diz que Maranhão está mais rico

Site Exame/Abril

Creditar à maior riqueza a crise carcerária e a sensação de insegurança no Maranhão pode soar como inusitado, mas a governadora Roseana Sarney, ao fazê-lo, não mente – ao menos não no que se refere ao fato de que o Maranhão tem mesmo mais dinheiro hoje que no passado. A questão é se estar “mais rico” significa não ser pobre.

A maior conquista recente do estado nas estatísticas econômicas e sociais foi deixar de ser o último colocado dentre todas as unidades da federação em PIB per capita, hoje em R$ 7.852.

Governadora Roseana Sarney

Agora, o governo maranhense se orgulha de não estar mais na lanterna do ranking, atualmente ocupada pelo Piauí (R$ 7.835), como mostrou o IBGE há pouco mais de um mês (veja lista completa dos PIBs estaduais no site do instituto).

De qualquer modo, o PIB per capita de Maranhão e Piauí ainda é quase um terço do brasileiro. No país, chega-se a R$ 21.535 quando se divide a riqueza nacional pelo tamanho da população.

“Não acredito em intervenção porque estou cumprindo com o meu dever, como sempre fiz. Hoje o Maranhão, por exemplo, possui o 16º PIB do país, está se industrializando e investindo fortemente em infraestrutura”, disse a governadora sobre a possibilidade da Procuradoria Geral da República pedir a intervenção ao Supremo Tribunal Federal, como vem ameaçando.

Roseana não mente: o Maranhão é mesmo a 16ª maior economia do Brasil.

O problema é que, diante de seus 6,7 milhões de habitantes (o 10º estado mais populoso do país), cai para a 26ª posição – a penúltima, como visto – em PIB per capita, uma maneira mais justa de avaliar riqueza ou pobreza.

A renda maranhense coloca o estado no mesmo patamar de Cabo Verde, em cerca de 4,2 mil dólares anuais, segundo levantamento do blog Achados Econômicos. A do Brasil, em torno de 11,8 mil dólares, se equipara ao de Costa Rica.

Mas afinal, está mais rico ou não?
O número que o governo maranhense não cansa de repetir é que o estado vive hoje uma onda de investimentos públicos e privados que totalizam R$ 120 bilhões, em setores como siderurgia, petróleo e gás, mineração e energia.

Roseana Sarney, que assumiu seu quarto mandato como governadora em 2011 – mas a família, sabe-se, vem se revezando no comando há bem mais tempo que isso – alega que o salto no PIB do Maranhão é resultado desse esforço.

Em 2011, o crescimento foi de 10,3%, enquanto o PIB nacional, na mesma época, subiu 2,7%.

“Isso só mostra que estamos no caminho certo ao implementarmos uma forte política de atração de investimentos, que iniciamos em 2009 e que hoje estamos vendo o resultado”, afirmou ela ao jornal O Imparcial, após divulgação do IBGE no fim de 2013.

Hoje, mesmo diante das horríveis cenas filmadas no Complexo Penitenciário de Pedrinhas, o discurso de otimismo é o mesmo. “O Estado está indo muito bem”, foi o que disse em resposta a repórteres nesta quinta-feira.

Pior que antes, é fato, o Maranhão não está, em termos econômicos. Trata-se de decidir se isso é suficiente.

 Roseana Sarney

Governo e Ministério da Justiça se unem e anunciam medidas para combater criminalidade

A governadora Roseana Sarney reuniu-se com o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, nesta quinta-feira (9), no Palácio dos Leões (Centro). No encontro, os dois trataram sobre ações para o reaparelhamento do sistema prisional maranhense.

“O ministro José Eduardo Cardozo veio firmar, por meio do Governo Federal, uma parceria para que as ações do reaparelhamento do sistema penitenciário do Maranhão sejam mais rapidamente estabelecidas. Desde o início do governo, determinei este reaparelhamento, principalmente com a construção das novas unidades prisionais. Mas, infelizmente, estourou esta crise, a partir da disputa pelo tráfico de drogas, que hoje é um problema em todo o Brasil. E aqui no Maranhão temos duas facções que estão dentro da Penitenciária de Pedrinhas e disputam poder”, disse a governadora Roseana.

Durante a reunião, foram apresentados os detalhes das ações realizadas até o momento e algumas das medidas a serem tomadas em parceria com o Ministério da Justiça, para a resolução dos problemas no setor carcerário do estado.”Nesta reunião estamos definindo as diretrizes de um plano de emergência, que inclusive já foi implantado em outros estados que passaram por problema semelhante, e nele teremos medidas para enfrentar esta situação”, comentou Roseana.

De acordo com o ministro José Eduardo Cardozo, a crise no sistema penitenciário não é exclusiva do Maranhão, já tendo acontecido em outros estados; para reverter a situação, o Ministério da Justiça trabalha em conjunto com o Governo do Maranhão na elaboração do Plano de Emergência, que será posto em prática por meio de um Comitê Gestor Integrado.

“Já fizemos isso em outros estados da federação como São Paulo, Rio de Janeiro, Alagoas, Santa Catarina e Rio Grande do Sul. Para o Maranhão temos trabalhado na verificação das situações e, por isso, trazendo aspectos inovadores. O que temos neste plano são 11 medidas concretas, que determinam como deve ser enfrentado o problema na segurança pública do estado. Dentre essas medidas, temos fixação de datas, nomes e outras informações confidências que fazem parte de estratégias de ações de segurança que serão implementadas no sistema penitenciário do estado”, explicou o Ministro.

Para ele, um dos pontos de diálogo do plano é a possibilidade de remoção dos presos para presídios federais. “Temos conversado sobre o assunto e em outros estados a remoção dos presos teve resultados positivos, especialmente nos casos de situação de crise aguda. Este é um dos pontos que está no nosso plano de ação e temos dialogado sobre como será feito”, afirmou Cardozo.

Plano de Emergência

Durante toda a tarde da quinta-feira, 9, o ministro José Eduardo Cardozo, a secretária nacional de Segurança Pública, Regina Miki, o diretor de Políticas Penitenciárias, Fabrício Neto, a governadora Roseana e seu secretariado, além de representantes do Tribunal de Justiça (TJMA), Ministério Público (MPMA), Defensoria Pública Estadual (DPE), do Legislativo, do sistema de Segurança Pública, estiveram reunidos elaborando o Plano de Emergência de Ações, que apresenta soluções para o enfrentamento a violência nos presídios maranhenses. Conheça as onze medidas:

- Criação do Comitê Gestor Integrado, formado pelos três poderes do Estado – legislativo, judiciário e executivo – a secretaria nacional de Segurança Pública, o Ministério Público, as polícias civil, militar, federal e rodoviária federal, Defensoria Pública da União e os órgãos de justiça, e terá como objetivo compartilhar e integrar ações de segurança.

- Remoção de Presos para presídios federais

- Mutirão das Defensorias, em que serão reunidos defensores estaduais, federais – podendo, inclusive ser chamados defensores de outros estados – para, com celeridade, identificar as perspectivas das penas de cada detento do sistema prisional maranhense, com o intuito de respeitar os direitos de cada um.

- Reforço da Força Nacional no estado

- Integração com a Justiça, em que, após criado o Mutirão das Defensorias, serão realizadas reuniões com juízes e promotores para que o trabalho do mutirão tenha mais eficiência e celeridade.

- Plano de Ação Integrada de Inteligência e Segurança Prisional, que estabelecerá procedimentos internos nos presídios para detectar infrações e implantar ações de combate a estas.

- Plano de Realocação Prisional, a ser executado em consonância com o plano de inteligência e integrar às novas unidades prisionais.

- Plano Conjunto de Assistência ao Preso, que tem por objetivo garantir direitos e assistência ao preso e seus familiares

- Saúde Prisional

- Plano de Atendimento e Capacitações aos Policiais, que visa dar assistência ao corpo de profissionais que atuam nos presídios.

- Plano de Alternativas Penais e Monitoramento de Presos, que avaliará opções de penas aos presos, baseados no monitoramento eletrônico e penas alternativas.

Investimentos

O Governo do Maranhão está realizando investimentos da ordem de R$ 131 milhões para o reaparelhamento do sistema penitenciário do estado, contemplando a construção de novas unidades prisionais, medida que elevará o número de vagas.

Já está em construção um presídio de segurança máxima em São Luís (com 150 vagas). Estão em obras de reforma e ampliação as unidades de Coroatá (com 150 vagas), de Codó e Balsas (cada uma com 200 vagas) e sendo concluída a construção do Presídio de Imperatriz (250 vagas).

Outras medidas estão sendo tomadas pelo Governo do Estado para o reaparelhamento do sistema prisional, o que possibilitará que até dezembro de 2014 o Maranhão conte com reforço de 2.800 novas vagas, eliminando o déficit carcerário no estado.

Todo esse esforço do governo visa devolver a normalidade ao sistema prisional do estado e assegurar os direitos e a integridade de seus usuários. No caso do Complexo Penitenciário de Pedrinhas, uma Comissão de Investigação, criada logo após as denúncias feitas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), está acompanhando os trabalhos nos presídios.

Além disso, por determinação da governadora Roseana Sarney, foi criada a Diretoria de Segurança dos Presídios do Maranhão, que está atuando desde o dia 27 de dezembro de 2013, reforçando a segurança interna nas unidades prisionais da Região Metropolitana de São Luís.

Essa ação está sendo realizada em parceria pela Polícia Militar, Força Nacional de Segurança e Agentes Penitenciários.

Operações

Ainda como medida para garantir tranquilidade à população de São Luís, policiais militares, civis e do corpo de bombeiros estão distribuídos em todas as regiões da cidade, realizando operações em pontos estratégicos.

O Serviço de Inteligência da Secretaria de Segurança Pública, com apoio de homens do Batalhão de Choque, de todas as unidades e aeronaves do Grupo Tático Aéreo (GTA) também integram essa força-tarefa.

Ministério Público vai recomendar ao Estado medidas urgentes para enfrentar crise do sistema prisional

Corregedor-geral do Ministério Público do Maranhão, Suvamy Vivekananda Meireles

O corregedor-geral do Ministério Público do Maranhão, Suvamy Vivekananda Meireles, emitiu, ontem (8) recomendação aos promotores de justiça da capital que atuam nas áreas da Execução Penal, Controle Externo da Atividade Policial, Probidade Administrativa e Direitos Humanos, para que sejam adotados procedimentos administrativos, em caráter de urgência, a fim de  apurar os problemas que caracterizam a grave crise do sistema prisional do Estado do Maranhão.

Os itens que compõem o texto recomendatório foram discutidos pelo corregedor-geral em reunião da qual participaram os promotores-corregedores Valdenir Cavalcante Lima, Rosanna Gonçalves, Washington Cantanhede e os promotores Pedro Lino, Willer Siqueira Gomes e Carlos Jorge Avelar (que atuam na área da Execução Penal), José Cláudio Cabral Marques (Controle Externo da Atividade Policial) e João Leonardo Pires Leal (Probidade Administrativa).

Na reunião, os promotores apresentaram um relatório sobre todas as medidas já adotadas pelo Ministério Público com propostas para que o Estado enfrentasse a situação.

Entre as providências, está uma ação judicial de 2011, interposta pela promotora de justiça da Defesa da Cidadania, Márcia Buhatem, que objetiva melhorar as condições do sistema penitenciário.

A ação está tramitando na Vara de Interesses Difusos e Coletivos, concluso para sentença.

O documento prevê que seja proposta à governadora do Estado, por intermédio da procuradora-geral de Justiça, Regina Rocha, a assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), em consonância com as exigências da Lei de Execução Penal, com o objetivo de cumprir recomendações anteriormente expedidas pelas Promotorias de Justiça de Execução Penal, bem como as “Proposições Gerais na Área do Sistema Prisional” constantes do Termo de Compromisso proposto pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em setembro de 2012.

Na ocasião, o Governo do Estado não assinou o termo proposto pelo CNJ, que apresentava medidas com o objetivo de “superar o quadro de rebeliões até então evidenciado e aprimorar o sistema carcerário estadual, adequando-o aos padrões estabelecidos pelo Departamento Penitenciário Nacional e pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária”.

O compromisso de então tomou como base relatórios de 2010 e 2011 elaborados pelo CNJ.

RECOMENDAÇÕES ANTERIORES

A Recomendação da Corregedoria acentua, ainda, que o Ministério Público do Maranhão já havia encaminhado recomendações anteriores aos gestores estaduais para enfrentar as “graves deficiências na assistência prestada ao preso e violação dos seus direitos em todas as unidades e indicando providências a adotar, inclusive para prevenção de crimes”, as quais não foram cumpridas.

As Promotorias de Justiça de Execução Penal encaminharam tais proposições ao Secretário de Justiça e Administração Penitenciária do Estado no início de dezembro de 2012, com cópias reenviadas em 5 de junho de 2013. As sugestões foram elaboradas após inspeções realizadas, nos meses de setembro e outubro de 2012, nos sete estabelecimentos de presos provisórios de São Luís.

PROBLEMA ANTIGO

A Recomendação do MPMA acrescenta ainda que a crise do sistema penitenciário estadual não é recente. Cita o relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito da Câmara dos Deputados, de 2008, que investigou a realidade do país no setor.

Nele foram revelados aspectos dantescos dos presídios de São Luís, como a superlotação carcerária, deficiência de recursos humanos no sistema prisional, a permanência de encarcerados que já cumpriram a pena, violência, corrupção, crime organizado e suas ramificações nos presídios.

OUTRAS RECOMENDAÇÕES

No documento, os promotores de justiça foram orientados também a fazer o acompanhamento e propor correções na execução das medidas, supostamente em curso, apurando eventuais irregularidades cometidas, acompanhar o trabalho da Polícia Militar no interior dos estabelecimentos prisionais, verificando o modo pelo qual se operacionaliza essa atuação.

No rol de recomendações aos promotores consta ainda a proposição de medidas protetivas e assistenciais às vítimas dos crimes comandados pelas organizações criminosas, bem como aos seus familiares, e a apuração das responsabilidades criminais pelos homicídios e danos cometidos tanto dentro como fora dos estabelecimentos carcerários desde 2009 , fixando prazo para a conclusão dos respectivos inquéritos.

Ao fim, a Recomendação indica que os promotores de justiça citados informem à Corregedoria Geral do MPMA e à procuradora-geral de justiça, a cada período de 30 dias, sobre todas as providências tomadas e os resultados obtidos.

MP/MA

‘Não acredito em intervenção federal no Maranhão’, diz Roseana Sarney

A governadora Roseana Sarney (PMDB) disse que não acredita em uma possível intervenção federal no estado devido aos episódios de violência registrados recentemente no sistema carcerário e na capital maranhense. A declaração foi feita ao final da entrevista coletiva onde foi anunciado um plano emergencial para conter a crise no sistema carcerário do Maranhão.

Governadora Roseana Sarney, durante anúncio de plano emergencial para sistema carcerário

“Não acredito em intervenção porque estou cumprindo com o meu dever, como sempre fiz. Hoje o Maranhão, por exemplo, possui o 16º PIB do país, está se industrializando e investindo fortemente em infraestrutura, com a construção de estradas, na educação e com um plano ousado em saúde”, disse.

A hipótese de intervenção pode ser solicitada pela Procuradoria-Geral da República e necessita de autorização do Supremo Tribunal Federal. Só no ano passado foram registradas 60 mortes de detentos em unidades prisionais do Estado. Em 2014, quatro foram registradas pela Secretaria de Justiça e Administração Penitenciária (Sejap).

Dentre as medidas anunciadas em conjunto pelo governo maranhense e o Ministério da Justiça, estão a criação de um comitê gestor, gerido pela governadora e supervisionado pelo governo federal, que prevê ações integradas entre executivo, legislativo e judiciário

Além disso, o plano, que terá ações implantadas anteriormente em outros estados, prevê a remoção de presos; a realização de mutirão de defensores públicos para analisar caso a caso a situação de detentos; integração do Ministério Público e Poder Judiciário; plano de ação integrada de inteligência prisional; reforço no número de homens da Força Nacional no estado; implantação de núcleo de atendimento a familiares de presidiários (saúde, assistência psicológica); implantação de plano de atendimento e capacitação para policiais que estão envolvidos diretamente em ações de segurança; penas alternativas e monitoramento; e construção de novas unidades prisionais.

Durante o anúncio das medidas, a governadora disse ter ficado surpresa com o elevado número de mortes registradas em 2013 e este ano em unidades do sistema carcerário maranhense.

“Estou surpresa. Até setembro estava dentro do limite do que se esperava”, argumentou a governadora, citando que esse aumento no número de mortes entre detento aconteceu devido a briga entre duas facções pelo controle do tráfico de drogas no Estado.

(Com informações do G1MA)

Recado de Roseana à oposição: “Eu que sou a governadora. Quem foi eleita, em primeiro turno, fui eu”

Roseana Sarney ao lado do ministro Eduardo Cardozo

A chefe do Poder Executivo do Maranhão mandou um duro recado aos oposicionistas-aproveitadores, que tentam usar tragédias e mortes para fazer campanha à Flávio Dino.

Roseana Sarney disse, durante entrevista coletiva ao lado do ministro Eduardo Cardozo, que a crise carcerária no Estado não tem nada haver com a sua família.

“Isso não existe como família. Sou Roseana, tenho sobrenome Sarney, mas sou uma pessoa que tenho passado, presente e, se Deus quiser, futuro. Quem manda aqui não é a família, sou eu. Quem foi eleita, em primeiro turno, fui eu. Querem o quê? Se querem penalizar alguém por isso, penalizem a mim, não a família. Eu que sou a governadora”, disse a governadora.

Bomba, bomba e bomba! Bandidos armam plano para matar coronel Ivaldo Barbosa

Coronel Ivaldo Barbosa, comandando o CPE

Foi descoberto um grande plano de execução arquitetado por bandidos contra o comandante de Policiamento Especializado (CPE), coronel Ivaldo Barbosa.

Segundo informações, coronel Ivaldo seria eliminado por criminosos, que andam revoltados com a atuação do CPE nas ruas e nos presídios do Complexo Penitenciário de Pedrinhas.

O Comando de Policiamento Especializado é uma especie de “BOPE do Maranhão” – Batalhão de Operações Policiais Especiais, que combate as facções criminosos que se instalaram no Estado.

Com a descoberta do plano de execução, a polícia pretende fechar o cerca cada vez mais contra os líderes das facções criminosas.

Acidente grave entre duas motos na BR 010

Um grave acidente logo na manhã desta sexta-feira (10), na BR 010 com JK, entre duas motos, deixou um dos motoqueiros ferido com gravidade.
Segundo informações de populares, os dois motoqueiros estavam errados. O que pilotava a moto bros preta estava na BR 010 para entrar na Avenida JK e o motoqueiro da Titan estava fazendo uma ultrapassagem de um caminhão pela lado direito quando se chocaram.
O Samu esteve no local onde fez os primeiros atendimentos médicos e as vitimas foram encaminhadas para Socorrão Municipal.fontehttps://www.blogger.com/blogger

TRE PRIMA PELO BOM SENSO E MANTÉM VETE NO CARGO

Após profunda análise por parte do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, com relação a decisão judicial em primeira instância, que determinou a cassação da prefeita Vete Botelho e seu vice Francisco Bosco, dando posse imediata ao segundo colocado nas últimas eleições, o Juiz do TRE, José Eulálio Figueiredo de Almeida decide pela permanência da prefeita no cargo.
A decisão judicial, que saiu no início da noite dessa segunda-feira (30), demonstrou total coerência do Juiz José Eulálio Figueiredo de Almeida, quando ele cita no documento os danos que podem ocorrer em uma mudança repentina de governo.
De acordo com o parecer judicial do TRE, "a medida pleiteada carrega nítida natureza acautelatória, porquanto visa obter a suspensão dos efeitos da sentença proferida na AIME nº 2-28.2013.6.10.0098, a qual se encontra em grau de recurso Eleitoral ainda em trâmite na 98ª Zona Eleitoral, a fim de evitar, desse modo, danos de difícil reparação e inconvenientes sentidos a partir da mudança repentina do comando municipal". O Juiz José Eulálio Figueiredo de Almeida, lembra ainda em sua decisão que, "Nesse sentido caminha a sedimentada jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral em casos similares, em que, arrimada na proteção da ordem pública, a concessão de efeito suspensivo a recurso eleitoral tem sido a regra, notadamente no intuito de se evitar sucessivas mudanças na Administração Municipal". Portanto, com base nesses e em outros argumentos, baseado no bom senso peculiar à Justiça, foi concedida a Liminar com efeito suspensivo à sentença em questão, garantindo assim, o direito da prefeita Vete Botelho em permanecer no cargo para qual foi eleita até o trânsito em julgado do processo.
Vale ressaltar, que a prefeita Vete Botelho está no final do primeiro ano do seu segundo mandato e tem uma trabalho reconhecido junto a comunidade, sendo responsável por grandes mudanças na cidade de Itinga.

Bomba, bomba e bomba! Flávio Dino recebe apoio do Palácio do Planalto para ser candidato ao Senado

Roseana Sarney e Flávio Dino

Tudo indica que o presidente da Embratur, Flávio Dino (PCdoB), deve ser mesmo candidato à vaga ao Senado Federal em 2014.

Isso mesmo!

Nos bastidores da oposição o grupo comunista já iniciou a conversa com alguns prefeitos aliados sobre a desistência de Dino ao governo do Maranhão.

Tudo porque as engenharias políticas traçadas pelo Palácio do Planalto tem como objetivo apoiar Flávio Dino ao Senado.

O próprio comunista, inclusive, já teria aceitado o acordo feito pelo PT, através do presidente Ruy Falcão, que já agendou sua vinda ao Maranhão para acertar os detalhes com Flávio Dino.

Prefeita Vete fica no cargo até o fim do processo.

O juiz eleitoral DR Angelo Antonio Alencar dos Santos que julgou a perda do diploma e direitos políticos da prefeita Vete Botelho, determinou ainda em sua sentença que a prefeita Vete Botelho permaneça no cargo ate que o processo seja julgado no TSE, o que não tem previsão de prazo para acontecer, enquanto isso a sentença não traz nem um efeito pratico, e a administração do Itinga do Maranhão continua sobre o comando de Vete e seu Vice Bosco.

Veja o que disse o juiz em sentença:

(...) Considerando o disposto no art. 15 da Lei Complementar n.º 64/90, esta sentença somente produzirá efeitos após o trânsito em julgado, ou após a publicação de decisão proferida por órgão colegiado.

Açailândia, 19/12/2013.

Angelo Antonio Alencar dos Santos

Juiz Eleitoral

Prefeita de Itinga Vete Botelho, tem mandato cassado em decisão de 1º grau, que ainda cabe recursos

Luzivete Botelho da Silva (PDT), prefeita de Itinga do Maranhão, reeleita em 2012 com 5.800 votos pela coligação “Itinga no Rumo Certo”, teve o mandato cassado por captação ilícita de votos.

A decisão foi proferida polo Juiz Eleitoral de primeiro Grau DR. Angelo Antonio Alencar dos Santos que casou o diploma da prefeita e vice-prefeito em julgamento 09/12/2013 restando assim a publicação em diário oficial aguardado pra amanha sexta feira.
Segundo apurou o Blog, a prefeita Vete Botelho já se encontra em São Luis em busca de uma liminar no TER Tribunal Regional.

Veja abaixo a integra da decisão

SENTENÇA

1. RELATÓRIO:

Trata-se de ação de investigação judicial eleitoral, na forma do artigo 22 da LC 64/90.
Regularmente notificadas, as partes rés juntaram contestação conjunta (fls. 185/230). Sustentaram a preliminar de decadência. No mérito afirmaram a legalidade das condutas dos requeridos. Requereram a improcedência dos pedidos da parte autora.

Designada audiência de instrução, a parte autora, única a arrolar testemunhas, peticionou informando que não apresentaria as testemunhas em Juízo, assim houve decisão (fls. 5122) determinando a abertura de prazo comum de 3 (três) dias para requerimento de diligências.

A parte autora requereu a quebra de sigilo bancário dos investigados LUZIVETE BOTELHO DA SILVA e FRANCISCO BOSCO DO NASCIMENTO, e das empresas CONSTRUTORA PRIORE LTDA, SÓLIDA SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA E JOVELINO DA SILVA SANTOS.

O MPE manifestou-se favorável a quebra do sigilo bancário apenas de LUZIVETE BOTELHO DA SILVA e FRANCISCO BOSCO DO NASCIMENTO.
Decisão deste Juízo (fls. 5133/5138) decretando a quebra de sigilo bancário, conforme requerido pela autora.

Os investigados e as empresas CONSTRUTORA PRIORE LTDA, SÓLIDA SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA E JOVELINO DA SILVA SANTOS impetraram mandado de segurança para cassar a decisão supramencionada, a fim de impossibilitar a produção probatória via quebra de sigilo bancário.
Da analise do writ, no plantão judicial do TRE/MA, fora concedida liminar parcial para suspensão deste feito até o julgamento do mandamus.

Em face da decisão plantonista foi interposto agravo regimental, que teve decisão monocrática no sentido de restabelecimento in totum da decisão deste Juízo Eleitoral. Em desfavor desta decisão, fora manejado outro agravo regimental, no qual por maioria o TRE cassou a decisão de quebra de sigilo bancário.

O mérito do MS fora julgado pela concessão da segurança, impedindo a quebra do sigilo, outrora autorizada.
Alegações finais dos investigados às fls. 5172/5212.
Alegações finais da autora às fls. 5213/5224.
Alegações derradeiras do MPE ás fls. 5230/5244.
É o relatório. Decido.

2. FUNDAMENTAÇÃO:
Inicialmente, afasto a preliminar de decadência, considerando entendimento de que o prazo para apresentação da ação de investigação judicial eleitoral, encerra-se na data da diplomação e não na hora exata em que se dá a diplomação.

Neste sentido, a sedimentada jurisprudência do TSE:
AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL. PRAZO PARA A PROPOSITURA. AÇÃO PROPOSTA APÓS A DIPLOMAÇÃO DO CANDIDATO ELEITO. DECADÊNCIA CONSUMADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. A ação de investigação judicial do art. 22 da Lei Complementar nº 64/90 pode ser ajuizada até a data da diplomação. Proposta a ação de investigação judicial após a diplomação dos eleitos, o processo deve ser extinto, em razão da decadência. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou extinta a representação, nos termos do voto do relator. (Representação nº 628, TSE/DF, Brasília, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira. j. 17.12.2002, DJ 21.03.2003, p. 144)
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. PRAZO. DIPLOMAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. I - A Ação de Investigação Judicial Eleitoral pode ser ajuizada até a data da diplomação. Precedentes. II - Agravo regimental improvido. (AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO nº 1466, Acórdão de 02/06/2009, Relator(a) Min. ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI, Publicação: DJE - Diário da Justiça Eletrônico, Tomo 119, Data 25/06/2009, Página 8 ).
No mérito, as condutas apontadas pela parte autora na inicial como caracterizadoras de abuso de poder econômico são as seguintes:
a)Volume elevado de contratos no ano das eleições, sobretudo às vésperas do registro de candidatura, visando fazer caixa de campanha;
b)Contratações às vésperas do registro de candidatura com empresas patrocinadoras de sua campanha eleitoral;
c)Revisão de remuneração de professores em período vedado;
De plano, rechaço a ocorrência as condutas apontadas nos itens `a¿ e `b¿, haja vista que para apuração da finalidade eleitoreira dos contratos celebrados pelo Município de Itinga do Maranhão às vésperas do registro de candidatura, com a conseqüente configuração de abuso de poder econômico, ao ver deste Juízo, se fazia indispensável a quebra do sigilo bancário das empresas envolvidas e dos candidatos a prefeito e vice-prefeitos, a fim de que se apurasse de houve trânsito de recursos decorrentes dos referidos contratos em benefício da candidatura dos Réus através de contas não declaradas à Justiça Eleitoral, configurando "Caixa 2" de campanha.
Nesta esteira, diante da cassação da decisão de quebra do sigilo bancário proferida por este Juízo, os inegáveis indícios de ocorrência do denominado "Caixa 2" de campanha pelos representados e terceiros, não se transformaram em provas robustas e seguras para caracterização do abuso de poder econômico.
Nesse contexto, o Poder Judiciário não pode acolher pedidos destituídos de comprovação bastante e segura, sob pena de fomentar a insegurança no ambiente político e permitir a utilização de demandas judiciais para desestabilizar o processo eleitoral.

Ressalta-se que TSE, sob a égide desse entendimento, afirma:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. PODER ECONÔMICO E POLÍTICO. ABUSO. PROVA ROBUSTA. AUSÊNCIA. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. NOVO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A ação de impugnação de mandato eletivo não se satisfaz com mera presunção, antes, reclama a presença de prova forte, consistente e inequívoca. 2. O recurso especial não se mostra apto para o reexame do acervo fático-probatório, conforme teor do Verbete nº 279 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 3. Os embargos declaratórios não se prestam para o rejulgamento da causa, senão para afastar do julgado dúvida, contradição ou omissão. 4. Embargos de declaração rejeitados. (Embargos de Declaração em Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral nº 25998, TSE/RN, Rel. Carlos Eduardo Caputo Bastos. j. 21.11.2006, unânime).

Quanto ao item `c¿ supra, extrai-se dos autos que, no dia 21/05/2012, a Ré, fazendo uso de suas atribuições como Prefeita Municipal de Itinga do Maranhão, concedeu revisão salarial e outras benesses a servidores públicos municipais através das Leis n.º 157/2012, 158/2012 e 159/2012.
Alega a defesa que tal conduta não se amolda ao previsto no art. 50 da Resolução 23.370/TSE que assim dispõe:
Art. 50. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais (Lei n.º 9.504/97, art. 73, I a VIII):
[...]
VIII - fazer, na circunscrição do pleito, revisão geral da remuneração dos servidores públicos que exceda a recomposição da perda de seu poder aquisitivo ao longo do ano da eleição, a partir do dia 10 de abril de 2012 até a posse dos eleitos.
Neste ponto, com razão a defesa, eis que a revisão promovida pelos demandados, embora tenha se dado em data posterior ao dia 10/04/2012 e tenha conferido aumento real aos servidores municipais, não abrangeu a totalidade destes, não se caracterizando, portanto, como revisão geral.
Desta forma, não se pode falar em conduta vedada praticada pelos requeridos.
Entretanto, o fato de não restar configurada a ocorrência de conduta vedada tipificada na legislação eleitoral, não impede que se analise a conduta sob a ótica do abuso do poder econômico e/ou político.
Numa ilustração matemática, o conjunto das condutas vedadas está contido nas hipóteses que caracterizam abuso de poder econômico. Assim, conclui-se que todas as condutas vedadas podem configurar abuso de poder econômico e/ou político, e eventual conduta que escape da descrição das condutas vedadas pode caracterizar-se como abuso de poder econômico.
Neste panorama, vislumbro que a conduta dos requeridos, configurou abuso de poder econômico e político, haja vista que embora as benesses salariais não tenham se estendido à totalidade dos servidores municipais, alcançou grande parcela destes, agraciando servidores das áreas da saúde e da educação, com a concessão de aumentos, revisões, gratificações e reorganização de cargos.

Em caso similar, aresto do TRE/MG:
RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2012. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL - AIJE. ABUSO DE PODER POLÍTICO/AUTORIDADE. Revisão geral da remuneração de servidores públicos. Improcedência. A reestruturação de carreiras não encontra obstáculo na proibição contida no art. 73, VIII, desde que não importe em aumento remuneratório das categorias envolvidas. Não observância à proibição do aumento dos vencimentos Configuração de conduta vedada no art. 73, VIII, da Lei das Eleições. A concessão de gratificações salariais a servidores públicos em período que antecede ao pleito tem por finalidade a conquista da "simpatia eleitoral" dos inúmeros servidores agraciados e, consequentemente, de suas famílias, extrapolando o conceito de atos de mera gestão. Fatos graves que repercutem no equilíbrio das eleições. Abuso de poder político caracterizado. Possibilidade de cassação de registro a candidatos não eleitos. Declaração de inelegibilidade e aplicação de multa. Recurso provido. Cassação do registro. Aplicação de multa. Inelegibilidade declarada. (Recurso Eleitoral nº 44856, TRE/MG, Rel. Maurício Torres Soares. j. 27.11.2012, unânime, DJEMG 07.12.2012).

Na mesma linha, o Egrégio Tribunal Superior Eleitoral:
RECURSO ESPECIAL. PLEITO MUNICIPAL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS A SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. PROXIMIDADE DA ELEIÇÃO. FAVORECIMENTO A CANDIDATO A PREFEITO. ABUSO DO PODER POLÍTICO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ART. 22 DA LC Nº 64/90. PROCEDÊNCIA. INELEGIBILIDADE. CONDUTA VEDADA. ART. 73 DA LEI Nº 9.504/97. MULTA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E DE NULIDADE DOS ACÓRDÃOS DO TRE. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVA. APLICAÇÃO DE MULTA EM INVESTIGAÇÃO JUDICIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. CANDIDATO NÃO ELEITO. ABUSO DO PODER. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. I - Não há o que se falar em afronta aos arts. 275, II do CE e 535, II do CPC, quando a decisão regional enfrenta todas as matérias pontuadas no recurso. II - Se as instâncias ordinárias assentaram estar configurado abuso de poder político, por serem os fatos incontroversos e potencialmente capazes de influir no pleito, não se pode rever esta conclusão sem o reexame do quadro fático. Incidência das Súmulas nºs 07/STJ e 279/STF. III - A concessão de benefícios a servidores públicos estaduais nas proximidades das eleições municipais podem caracterizar abuso do poder político, desde que evidenciada, como na hipótese, a possibilidade de haver reflexos na circunscrição do pleito municipal, diante da coincidência de eleitores. IV - Inexistência de nulidade da decisão proferida em investigação judicial que apure, em eleições municipais, abuso do poder e contrariedade a dispositivos da lei eleitoral, por ser o Juiz eleitoral competente para ambas as ações e por ser o rito do art. 22 da LC nº 64/90 mais benéfico para as partes que o procedimento previsto no art. 96 da Lei nº 9.504/97. V - Não é fator suficiente para desconfigurar o abuso do poder político de que cuida o art. 22 da LC nº 64/90, o fato de o candidato por ele beneficiado não ter sido eleito, pois o que se leva em consideração na caracterização do abuso do poder são suas características e as circunstâncias em que ocorrido. VI - Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido. (Recurso Especial Eleitoral nº 26054, TSE/AL, Rel. Francisco César Asfor Rocha. j. 08.08.2006, unânime, DJ 25.08.2006).
Tal conduta ostenta gravidade suficiente para ensejar a cassação dos diplomas dos requeridos, haja vista que a vontade do eleitor no pleito de 2012 foi corrompida pelas benesses políticas e econômicas oferecidas pelos demandados a grande parte dos servidores municipais, comprometendo, assim, a lisura, a legitimidade e o necessário equilíbrio do pleito.
A potencialidade lesiva da conduta ganha contorno ainda mais evidente nas eleições municipais de Itinga do Maranhão em razão do pleito ter sido decidido pela ínfima margem de 64 (sessenta e quatro) votos, razão pela qual se torna imperiosa a intervenção da Justiça Eleitoral para recuperar a higidez do pleito, lesada pelas condutas caracterizadoras de abuso de poder econômico e político praticadas pelos réus.

3. DISPOSITIVO:
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos constantes na presente ação de investigação judicial eleitoral para reconhecer o abuso de poder econômico e político praticado pelos candidatos eleitos Luzivete Botelho Silva e Francisco Bosco do Nascimento, cassando, por conseqüência, os seus diplomas, assim o fazendo com supedâneo legal no art. 14, § 10º da Constituição Federal c/c o art. 22, XIV da Lei Complementar n.º 22/90, declarando-os ainda inelegíveis pelo prazo de 08 (oito) anos subseqüentes à eleição de 2012.
Considerando o disposto no art. 15 da Lei Complementar n.º 64/90, esta sentença somente produzirá efeitos após o trânsito em julgado, ou após a publicação de decisão proferida por órgão colegiado.
Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.
Deixo de impor condenação ao pagamento de custas (art. 373, Código Eleitoral) e honorários advocatícios

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Açailândia, 19/12/2013.

Angelo Antonio Alencar dos Santos

Juiz Eleitoral

POLICIA MILITAR DO ITINGA DANDO A RESPOSTA PARA SOCIEDADE

POR VOLTA DAS 17H00MIN, DO DIA 26 DE DEZEMBRO DO ANO EM CURSO, À GUARNIÇÃO COMPOSTA PELO 2º SGT DOS ANJOS, 3º SGT ITACI, 3º SGT GONÇALVES E SD WILISTON, RECEBERAM INFORMAÇÕES DE POPULARES VIA CELULAR DA VIATURA, QUE ALGUNS INDIVÍDUOS, QUE ESTARIAM PRATICANDO PEQUENOS ASSALTOS NA ÁREA COMERCIAL DESTA CIDADE, ESTARIAM HOMIZIADOS ÀS MARGENS DO CÓRREGO DO RIO ITINGA, PRÓXIMO AO BAIRRO LIXÃO. DENTRE ELES ESTARIAM TRÊS ELEMENTOS, UM DELES, ANTONIO DENESVAN SOARES LEITE, VULGO “BERIMBAL”, 22 ANOS, O ADOLESCENTE W..S.S14 ANOS,  CARLOS ANTONIO JARDIM SOARES, 18 ANOS, VULGO “CARLINHOS”,  IMEDIATAMENTE, A GUARNIÇÃO SE DESLOCOU ATÉ O LOCAL EM QUE SE ENCONTRAVAM OS INDIVÍDUOS, EM SEGUIDA FOI MONTADO CAMPANA, PRÓXIMO ÀS MARGENS DO CÓRREGO, PARA SURPREENDER OS MESMOS, QUE APÓS ALGUMAS HORAS DE ESPERA, TODOS OS TRÊS INDIVÍDUOS FORAM SURPREENDIDOS COM VOZ DE PRISÃO PELA GUARNIÇÃO DA POLÍCIA MILITAR. SENDO CAPTURADO APENAS ADOLESCENTE W..S.S DE14 ANOS,  E  “CARLINHOS”, E O TERCEIRO ELEMENTO “BERIMBAU”, CONSEGUIU EMPREENDER FUGA.

               

                                   VALE RESSALTAR, QUE “CARLINHOS”, FORAGIU DA 9º DELEGACIA REGIONAL DE AÇAILÂNDIA, HÁ APROXIMADAMENTE, TRÊS DIAS. E QUE FOI ENCONTRADO COM O MESMO, UM ALICATE DE PRESSÃO PARA CORTAR CADEADO, APROXIMADAMENTE 100G DE UMA SUBSTÂNCIA SEMELHANTE À MACONHA, ALGUNS PERFUMES IMPORTADOS E VÁRIAS BERMUDAS DE MARCAS, E QUE ESTES OBJETOS FORAM RECONHECIDOS PELA PROPRIETÁRIA DE UM ESTABELECIMENTO DE VENDA DE  ROUPAS, FURTADO NA NOITE ANTERIOR. E QUE HÁ CONTRA “BERIMBAU” E ADOLESCENTE W..S.S14 ANOS, UM MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO PELA COMARCA DE ITINGA DO MARANHÃO.

                                   OS ACUSADOS E OS OBJETOS APREENDIDOS FORAM APRESENTADOS AO DELEGADO DE PLANTÃO, NA DELEGACIA DESTA CIDADE, PARA OS PROCEDIMENTOS CABÍVEIS.